Condições Gerais de Contratação (CGC)
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes CGC regulam a prestação, pela Marco Visual, de serviços de difusão publicitária em suportes de publicidade exterior (outdoors 8x3 e de outras dimensões, monopostes, lonas, mupis, abrigos de paragem, quiosques, termómetros, OPI/OPPI, suportes digitais DOOH, etc.), próprios ou geridos, bem como de serviços de produção, impressão, instalação, manutenção e remoção de materiais. As Condições Particulares aceites pelo Cliente prevalecem sobre estas CGC naquilo que tiver sido especificamente acordado.
2. Definições
- Cliente: anunciante ou agência que contrata a campanha.
- Campanha: inserções num ou em vários suportes durante um período determinado.
- Suporte publicitário: elemento físico ou digital que exibe publicidade.
- Material: criatividade, artes finais e/ou elementos impressos ou digitais.
- Campanha de longa duração (grande formato): outdoors, lonas e grande formato com vigência ≥ 6 meses.
- Campanha de longa duração (mobiliário urbano): mupis, abrigos de paragem, quiosques, OPI/OPPI, termómetros com vigência ≥ 3 meses.
- Campanha de curta duração: inferior aos limiares anteriores, consoante a tipologia.
- Dominação: ação especial em estações/recintos (metro, elétrico, comboio, aeroportos ou outros) que ocupa integralmente um espaço através da aplicação de vinil, da ocupação da totalidade dos suportes ou de intervenções ambientais.
Ciclo/mês: período mínimo de faturação aplicável a cada suporte (habitualmente o mês civil, salvo se nas Condições Particulares for definido um ciclo diferente).
3. Processo de contratação e reservas
- Propostas: inventário, localizações, prazos, tarifas e condições. A disponibilidade é dinâmica até à confirmação e ao pagamento do custo da campanha.
- Confirmação: reserva firme ao aceitar por escrito e/ou ao efetuar o pagamento antecipado dentro do prazo.
- Artes finais: deverão cumprir as especificações técnicas. O material não conforme poderá ser recusado ou adaptado, com custo adicional.
4. Produção, instalação e manutenção
- Produção: salvo acordo em contrário, a impressão e os materiais são orçamentados à parte. As variações de cor devidas aos substratos/à iluminação não constituem incumprimento. Recomenda-se o envio em CMYK.
- Instalação: datas sujeitas às condições meteorológicas, às autorizações e à segurança. Considera-se cumprida quando a instalação é feita dentro da janela operacional (24-72 h).
- Manutenção: reposição razoável por deterioração normal. Não inclui reimpressões por erros da arte final nem por alterações do Cliente.
5. Conteúdos e licenças
- O Cliente garante o cumprimento da Ley General de Publicidad (a lei espanhola da publicidade) e da regulamentação setorial, bem como o respeito pelos direitos de autor e de imagem.
- A Marco Visual poderá recusar criatividades ilícitas ou contrárias a licenças/regulamentação.
- Salvo oposição expressa, a Marco Visual poderá utilizar fotografias/mockups da campanha como POP, no portefólio ou nas redes sociais corporativas, bem como logótipos do Cliente para divulgar a sua carteira de clientes (o Cliente declara dispor dos direitos necessários).
6. Execução, comprovativos (POP) e localizações
- Janelas de montagem: 24-72 h a partir da data de início/fim prevista.
- POP: fotografias georreferenciadas após a instalação; no DOOH, habitualmente não são tiradas fotografias dos suportes, mas em alguns casos poderão ser fornecidos certificados/relatórios de emissão, quando aplicável.
- Localizações e fotografias indicativas: as coordenadas, os mapas e as fotografias podem variar devido a fontes de terceiros (p. ex., Google/Street View) ou a alterações do meio envolvente (arvoredo, repavimentação, contentores). Não implicam garantia de exatidão ao centímetro nem da paisagem captada.
- Devolução dos cartazes: possível a pedido, quando for tecnicamente viável; portes a cargo do Cliente, pagos antecipadamente e sem garantia quanto ao estado.
7. Relocalizações e condições excecionais
- Prioridade à longa duração: as campanhas curtas podem ser transferidas para suportes equivalentes ou superiores para garantir a continuidade das de longa duração. Não será necessária a aprovação expressa do Cliente, embora este seja informado por escrito.
- Incidências não imputáveis: se um suporte ficar inutilizável/for retirado por causas não imputáveis a nenhuma das partes, é oferecida uma alternativa ou o cancelamento proporcional a partir da data da retirada. Se for previsível o restabelecimento em ≤ 60 dias, o contrato poderá ser suspenso até ser retomado. As produções já efetuadas não são reembolsáveis.
- Dominação em estações/recintos: prioridade absoluta sobre outras reservas, mesmo que estejam confirmadas. Será proposta uma alternativa equivalente; se não for aceite, será deduzido o período afetado ou será feito o cancelamento proporcional. As produções já efetuadas não são reembolsáveis.
8. Cancelamento e desistência
- Geral:
- ≥ 60 dias antes do início: custos incorridos.
- ≥ 30 dias antes do início: custos incorridos + 35% do primeiro ciclo/mês do suporte afetado.
- ≥ 15 dias antes do início: custos incorridos + 55% do primeiro ciclo/mês do suporte afetado.
- 14-7 dias: custos incorridos + 75% do primeiro ciclo/mês.
- < 7 dias ou campanha iniciada: custos incorridos + 100% do ciclo/mês em curso.
- Longa duração: pré-aviso de 2 meses. Pagamento do montante devido até à data efetiva de cessação e do custo de remoção (nunca superior ao custo de impressão + afixação do cartaz/lona original).
- Falta de pagamento/incumprimento: confere à outra parte a faculdade de suspender a emissão e de resolver o contrato, com direito à cobrança do montante devido e dos custos associados.
9. Preços, faturação e impostos
- Inclui: aluguer do espaço e manutenção ordinária do suporte.
- Não inclui: produção/impressão, instalação, manutenção extraordinária, taxas e licenças.
- Pagamentos e pré-pagamento: todas as campanhas são pagas antecipadamente. Na longa duração, faturação de 2/3 meses antecipadamente (consoante a campanha seja de 6 ou de 12 meses). A falta de pré-pagamento permite libertar inventário e suspender instalações/emissão.
- Juros/falta de pagamento: juros de mora de 1% ao mês e retirada da publicidade, podendo ser reclamados os montantes em dívida e as despesas bancárias/judiciais.
- Revisão de preços/IPC: nas prorrogações/renovações, atualização segundo as tarifas em vigor e/ou o IPC espanhol (INE de Espanha, índice geral nacional). Revisão anual se a duração inicial for ≥ 12 meses.
10. Licenças, autorizações e regulamentos municipais
A Marco Visual atuará em conformidade com as licenças e os regulamentos municipais e com as condições dos proprietários/gestores. Algumas mensagens/formatos podem exigir autorizações adicionais ou estar restringidos pela regulamentação local. As taxas e os encargos específicos, salvo acordo em contrário, ficam a cargo do Cliente.
O pagamento dos serviços não confere ao Cliente o direito de aceder aos suportes nem de os manipular. Qualquer intervenção será realizada por pessoal autorizado.
11. Responsabilidade e limitação
A Marco Visual responde pela correta prestação dos serviços contratados. Não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos decorrentes de causas que não lhe sejam imputáveis ou de força maior. A responsabilidade total, caso exista, limita-se aos montantes efetivamente pagos pelo serviço diretamente afetado.
12. Proteção de dados
A Marco Visual tratará os dados pessoais em conformidade com o RGPD e com a LOPDGDD (a lei orgânica espanhola de proteção de dados) e de acordo com a sua Política de Privacidade. O Cliente declara ter informado o seu pessoal/fornecedores.
13. Confidencialidade
Ambas as partes manterão a confidencialidade da informação comercial e técnica trocada, salvo obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
14. Cessão
O Cliente não poderá ceder a sua posição contratual nem as localizações a terceiros sem o consentimento escrito da outra parte. A Marco Visual poderá recorrer a subcontratados homologados.
15. Força maior
Não haverá responsabilidade por atrasos/incumprimentos devidos a força maior (catástrofes, greves gerais, pandemias, atos de autoridade, etc.). As obrigações ficam suspensas enquanto durar a causa. Se esta exceder 30 dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato sem penalização, liquidando o montante devido e os custos de produção incorridos. O Cliente poderá optar por prorrogar a campanha pelo período de exibição em falta ou por deduzir a parte proporcional.
16. Comunicações
Por escrito, para os contactos designados na Proposta/Contrato ou para contacto@marcovisual.es.
17. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei espanhola. Para a resolução de litígios, são competentes os tribunais da cidade de Múrcia, salvo normas imperativas de defesa do consumidor.
18. Assinatura e comunicações eletrónicas
- Assinatura digital: é aceite a assinatura eletrónica (plataformas de assinatura ou aprovação por correio eletrónico verificado), com plena validade jurídica.
- Comunicações comerciais: o Cliente autoriza o envio de comunicações eletrónicas relacionadas com a contratação; pode opor-se ou revogar a autorização escrevendo para contacto@marcovisual.es.
19. Duração, prorrogações e pré-aviso
Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, os contratos de longa duração poderão prorrogar-se tacitamente por períodos idênticos, com um pré-aviso mínimo de 60 dias por qualquer das partes para evitar a prorrogação. Na prorrogação, o preço poderá ser atualizado de acordo com o IPC e/ou as tarifas em vigor.
20. Não exclusividade
Salvo acordo expresso, a contratação não confere exclusividade territorial nem de suporte. Também não assegura qualquer condicionante relativamente a outras campanhas próximas/contíguas ao suporte contratado, independentemente do setor ou do anunciante, salvo acordo expresso.
21. Salvaguarda e acordo integral
A nulidade de uma cláusula não afetará as restantes. Estas CGC e as Condições Particulares constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto.
Anexo técnico — Especificações e prazos
- Artes finais: formatos (PDF/X, TIFF, MP4/WEBM), resolução ao tamanho real, sangrias e margens, perfis de cor, duração do loop (DOOH).
- Prazos: envio das artes finais com ≥ 10 dias seguidos de antecedência (impressão) ou ≥ 7 dias (DOOH). Produção normal: 3-5 dias úteis.
- Montagem: janela operacional de 24-72 h. Reinstalação por vandalismo: 5-7 dias úteis a partir do aviso e com o material disponível.
- Comprovativos: POP fotográfico/georreferenciado em 1-3 dias úteis; DOOH: relatório de emissões por período.
- Dá-se prioridade à utilização de materiais sustentáveis.
Termos de utilização do site (marcovisual.es)
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O acesso e a utilização de marcovisual.es implicam a aceitação destes Termos de Utilização e do Aviso Legal/Política de Privacidade.
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6. Localizações e fotografias dos suportes
As localizações apresentadas nos mapas e as fotografias dos suportes são indicativas. Podem variar devido a ajustes dos fornecedores de mapas (p. ex., Google/Street View) ou a alterações do meio urbano (crescimento do arvoredo, repavimentações, alterações do mobiliário urbano ou dos contentores, etc.).
7. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que inclui a informação sobre cookies.
8. Alterações
A Marco Visual poderá alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento. A data da última atualização figura no início da página.
9. Lei aplicável e jurisdição
Aplica-se a legislação espanhola. Para a resolução de litígios, são competentes os tribunais da cidade de Múrcia, salvo norma imperativa de defesa do consumidor.